Carro, notebook e celular de uso misto
Dúvidas de crédito
Não há resposta pacificada, e o sistema não finge que há.
O art. 57 veda o crédito de bem de uso e consumo pessoal, mas não diz como tratar o bem que serve à atividade e também à vida particular do sócio. Não há regulamentação nem decisão de tribunal superior sobre isso.
Por isso essas operações entram marcadas como CAUTELA e param esperando você decidir, sim ou não, com o dispositivo ao lado. A decisão fica registrada com data e autor.
O §14 do projeto é explícito: onde a lei não permite conclusão segura, o sistema não decide sozinho. Quem assina o trabalho é você.
Onde isto acontece no sistema
Esta é uma das respostas que o Simulador Reforma traz dentro da própria tela, na central de soluções — junto do número que gerou a dúvida. Teste sete dias grátis, sem cartão.