Termos de uso

Versão 1.0 · em vigor desde DATA DE PUBLICAÇÃO

Antes de publicar: este texto é uma minuta técnica, escrita a partir do funcionamento real do sistema. Ele descreve com precisão o que o software faz, quais dados trata e com quem compartilha, mas precisa de revisão de advogado antes de valer como instrumento contratual. Tudo que está marcado em amarelo depende de decisão sua.

1. Do que se trata

Estes termos regem o uso do Simulador Reforma, software de simulação de IBS e CBS oferecido como serviço por HAWK TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 64.036.994/0001-89.

O contratante é um escritório de contabilidade ou profissional contábil, que usa o sistema no exercício da própria atividade.

2. O que o serviço é, e o que não é

O Simulador Reforma é ferramenta de apoio à decisão. Ele calcula, organiza e apresenta cenários a partir dos dados que você informa. Não é parecer, não é consultoria tributária e não substitui o julgamento do profissional habilitado.

Quem assina o trabalho entregue ao cliente final é você. A responsabilidade técnica pela conclusão apresentada é sua.

Isso tem três consequências práticas, e é melhor deixá-las escritas:

A qualidade do resultado depende do que entra. Documento faltando, faturamento informado errado ou natureza de crédito mal classificada produzem número errado, e o sistema não tem como saber.
A legislação ainda está em construção. A alíquota de referência de IBS e CBS não foi fixada pelo Senado Federal. Há pontos sem regulamentação e discussão constitucional aberta. Onde a lei não permite conclusão segura o sistema sinaliza e para, e cabe a você decidir.
Projeção não é garantia. Todo cenário para 2027 e adiante é simulação sob premissas declaradas na própria tela, e elas podem não se confirmar.

3. Conta e acesso

O escritório é responsável pelas contas que criar e pelo que for feito com elas. Senha não se compartilha.
Você pode criar quantos usuários quiser dentro do escritório, sem custo adicional.
Cada assinatura serve a um escritório. Revender o acesso, ou usá-lo para prestar serviço em nome de outro escritório que deveria ter a própria assinatura, não está incluído.

4. Preço, cobrança e reajuste

A mensalidade é a vigente na contratação, composta por uma parcela fixa e pelo número de empresas habilitadas no período. Empresa cadastrada mas não habilitada não é cobrada.
Passar do limite do plano no meio de uma apuração não bloqueia nada: o sistema avisa e a diferença entra na cobrança seguinte.
Cobrança mensal ou anual, conforme escolha, com nota fiscal.
Reajuste anual pelo IPCA ou IGP-M, com aviso de 30 dias. Mudança de preço fora disso vale só para o ciclo seguinte, também com 30 dias de aviso.
Atraso superior a 15 dias suspende o acesso. Os dados continuam guardados pelo prazo de retenção, e o acesso volta com a regularização.

Teste gratuito

14 dias, sem cartão, limitado a 3 empresas. Terminado o período, o acesso é suspenso e você decide se assina. Nada é cobrado automaticamente.

5. Cancelamento

Sem fidelidade e sem multa. Você cancela quando quiser, dentro do próprio sistema, e o acesso segue até o fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional do período em curso, salvo o direito de arrependimento em 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Depois do cancelamento, você tem 30 dias para exportar seus dados. O procedimento completo está em Tratamento de dados.

6. De quem são os dados e o software

Seus dados são seus. O conteúdo que você sobe, e o que o sistema produz a partir dele, pertence ao seu escritório. Não usamos para finalidade própria, não vendemos e não treinamos modelos de IA com ele.
O software é nosso. A assinatura concede licença de uso, não transferência de propriedade. Não é permitido copiar, descompilar, revender ou criar obra derivada.
As tabelas de referência legal e a classificação de naturezas de crédito são elaboração nossa, protegidas como tal.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, sem prometer percentual de uptime que não possamos medir e comprovar.
Manutenção programada é avisada com antecedência e feita fora do horário comercial sempre que possível.
Suporte por e-mail, com resposta em até 1 dia útil, contado em dias úteis de segunda a sexta.
O suporte cobre o funcionamento do sistema. Ele não substitui consultoria tributária sobre o caso concreto do seu cliente.

8. Responsabilidade

Respondemos por falhas do próprio serviço. Não respondemos por decisão tributária tomada com base nas simulações, por dado incorreto informado pelo contratante, nem por mudança de legislação ou de entendimento das autoridades.

Havendo responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Inteligência artificial

Os recursos de sugestão de natureza e lançamento escrito usam modelo de linguagem. Duas coisas valem sempre:

Nada grava sozinho. O modelo preenche campo e sugere; a gravação é sempre ação de um usuário.
É opcional. O sistema apura normalmente com a IA desligada, e você pode usar a chave de API da sua própria conta.

O uso está incluído na assinatura, com limite mensal por empresa. Uso acentuadamente acima do padrão pode ser limitado, sempre com aviso e com a alternativa da chave própria.

10. Mudanças nestes termos

Mudança material é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar sem ônus antes de a mudança entrar em vigor.

11. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.